Em sintonia com a crescente importância das questões ambientais no contexto empresarial, a Universidade do Mar, em parceria com a Azevedo Sette Advogados (ASA), está organizando o seminário “A regularização da Reserva Legal”, que será realizado em Vitória no dia 24/11. O objetivo é orientar e esclarecer os proprietários rurais a respeito do assunto, já que a regularização da Reserva legal é uma exigência do Código Florestal Brasileiro, conforme decreto que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais (Decreto 6.514, de 22/07/2008, alterado pelo Decreto 6.686, de 10/12/2008).

O prazo para que os proprietários rurais se adequassem à legislação expiraria em 11/12/2009, mas o Governo federal decidiu prorrogá-lo para 11/06/2011. Os proprietários rurais ganharam mais prazo, mas é importante conhecer o tema e se preparar para atender o que determina a legislação. De acordo com a legislação ambiental brasileira, a Reserva legal é uma área da propriedade que deve ser preservada a fim de garantir a manutenção dos ecossistemas ali existentes. A porção a ser preservada varia de acordo com cada região do país, mas na maior parte delas a Reserva Legal deve equivaler a pelo menos 20% da área da propriedade.

No seminário, o tema será tratado pelos especialistas da ASA Svetlana Maria de Miranda, gerente da área de Direito Ambiental, e Mauro Cipriano da Silva, gerente de Direito Imobiliário.